Na última terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) e representantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) anunciaram a assinatura de um terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado a reparações relativas à ocupação irregular de vagas reservadas às cotas raciais na instituição de ensino. Este acordo foi firmado entre o MPF, a universidade e um estudante de medicina que ingressou em 2016 por meio do sistema de cotas para pretos, pardos ou indígenas, sem atender integralmente aos critérios estabelecidos no edital.
De acordo com o compromisso, o estudante deverá realizar o pagamento de R$ 720 mil em 100 parcelas de R$ 7,2 mil mensais. Além disso, está previsto que o estudante participe de um curso de letramento racial ministrado pela própria universidade. Os recursos arrecadados serão destinados a programas de bolsas de estudo destinadas a estudantes negros.
Atualmente, o acordo busca estabelecer mecanismos de reparação e promover o uso adequado do sistema de cotas na instituição de ensino. Os próximos passos envolvem a implementação de ações de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC.
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