O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera a organização das forças policiais e o combate ao crime organizado no país. A votação terminou sem nenhum voto contrário nos dois turnos: foram 73 votos favoráveis na primeira etapa e 75 na segunda.
A redução da maioridade penal ficou de fora do texto. Os parlamentares aprovaram a tramitação separada de duas propostas sobre a idade de responsabilização criminal, apresentadas pelo PL e pelo PT. O encaminhamento foi uma vitória apertada para o governo, que conseguiu retirar o assunto da PEC principal por 38 votos a 36.
As duas propostas apresentam diferenças. O PL defende que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. O PT propõe a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo as regras atuais para as demais infrações.
O governo não descarta discutir a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas quer que o tema seja analisado em uma PEC própria, que já tramita na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de colocar a proposta em votação assim que ela for aprovada pelos deputados. A intenção é concluir a discussão ainda em 2026, para que o assunto não fique para o próximo ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC pelo Congresso.
O texto aprovado prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A iniciativa busca integrar o trabalho das diferentes forças de segurança, como as polícias federais e estaduais, para melhorar a atuação conjunta no enfrentamento ao crime organizado. A proposta também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão criar leis sobre segurança pública, incluindo a cooperação entre forças policiais de diferentes governos, a organização das polícias e guardas municipais e as medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais.
Outro objetivo é endurecer as regras contra crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima ou unidades prisionais especiais. A PEC ainda prevê proibições ou restrições a benefícios concedidos a presos, como a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária. O texto também autoriza o poder público a confiscar bens, direitos e valores relacionados a atividades criminosas, alcançando organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Com a aprovação no Senado, a PEC segue sua tramitação no Congresso, e a discussão sobre a maioridade penal passará a ocorrer em proposta separada.
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