O combate a milícias e facções, a troca de informações entre polícias e prefeituras e o financiamento da segurança no Rio de Janeiro podem ser alterados pela PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3). A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação pelo Congresso.
Embora valha para todo o país, a medida trata de pontos ligados diretamente aos desafios fluminenses: enfrentar grupos que atuam em mais de um município, investigar o dinheiro que os sustenta e articular instituições federais, estaduais e municipais. A aprovação, no entanto, não coloca todas as mudanças em funcionamento de imediato, pois parte dos efeitos depende de regulamentação, de decisões administrativas, de orçamento e da execução pelos governos.
Um dos eixos da proposta é o endurecimento das regras para integrantes e chefes de facções, milícias privadas e grupos paramilitares, com limitação de benefícios penais, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e instrumentos para atingir bens ligados ao crime. Para o Rio, ganha destaque a possibilidade de alcançar patrimônios e empresas envolvidas, o que pode ajudar investigações a avançar sobre as estruturas financeiras dessas organizações, e não apenas sobre seus integrantes armados. Bloqueios, confiscos e responsabilizações, porém, seguirão exigindo os procedimentos legais e a avaliação das autoridades competentes. O texto ainda prevê proteção a denunciantes e familiares, relevante para apurações que dependem de pessoas sob ameaça.
Outro eixo é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, para fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O sistema já existe, e a mudança pretende dar base constitucional à atuação conjunta, ao compartilhamento de dados e à integração dos sistemas das instituições. Na Região Metropolitana do Rio, a expectativa é facilitar a continuidade de investigações que cruzam fronteiras municipais, como o acompanhamento do deslocamento de um veículo suspeito identificado em uma cidade a partir de informações geradas em outra. Niterói e a capital já ensaiam esse modelo: em agosto, as duas prefeituras firmaram acordo para integrar dados e tecnologias de segurança, aproximando o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), de Niterói, e a CIVITAS Rio, com troca de informações sobre veículos suspeitos, mapeamento de rotas e análise integrada de imagens.
A proposta também abre a possibilidade de criação de polícias municipais, sob critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, além de controle externo do Ministério Público. A aprovação não converte automaticamente as guardas municipais em novas corporações: cada cidade precisará cumprir as exigências legais e administrativas. No Rio, a atuação municipal na segurança já havia sido ampliada antes da PEC, com a criação da Divisão de Elite da Guarda Municipal, a Força Municipal, regulamentada em 2025 e com balanço dos primeiros 60 dias apresentado em maio de 2026. Para Niterói, o tema abre debate sobre a organização da segurança municipal e sua articulação com as polícias estaduais e federais, sem que o texto nacional anuncie, por si só, uma mudança específica na Guarda da cidade.
No financiamento, a PEC reforça os fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário e prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos do setor, com repasses federais a estados e municípios. Para o Rio, o possível ganho é maior previsibilidade para planejar investimentos, mas não há como calcular quanto o estado ou cada prefeitura receberá, pois os valores dependerão dos recursos disponíveis, dos critérios de distribuição e das condições de acesso. A regra também não deve ser lida como transferência direta de royalties do petróleo para a segurança fluminense, pois trata do superávit do Fundo Social, mecanismo federal distinto.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais, o que pode ampliar a cooperação em fiscalizações e no enfrentamento ao deslocamento de pessoas e mercadorias ligadas a crimes no estado. O alcance prático dependerá da implementação das novas competências, sem que a PEC anuncie, isoladamente, operações específicas na Baía de Guanabara ou mudanças no patrulhamento da Ponte Rio-Niterói.
As emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram desmembradas da PEC, por 38 votos a 36, e terão tramitação própria, de modo que a votação não alterou a idade de responsabilização penal. Uma das propostas previa responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinadas situações; outra restringia a redução aos 16 anos em crimes hediondos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a análise separada para permitir debate próprio e evitar que mudanças obrigassem a PEC a retornar à Câmara.
Os próximos passos serão a promulgação, as regulamentações necessárias e as medidas de implementação. Os sinais concretos a acompanhar no estado serão os novos critérios de repasse de recursos, os protocolos de compartilhamento de dados, as decisões municipais sobre suas estruturas de segurança e a aplicação dos instrumentos contra o patrimônio de organizações criminosas. A PEC cria uma base para essas mudanças, e a redução da violência dependerá de como elas forem executadas, fiscalizadas e avaliadas no cotidiano das cidades.
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