O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Benjamin Constant (IBC) ajustes no edital do concurso público nº 7/2025, devido a irregularidades na aplicação da Lei de Cotas. A instituição apontou falhas que podem afetar o cumprimento da reserva de vagas para Pessoas Pretas, Pardas, Indígenas e Quilombolas (PPPIQ).
Segundo o MPF, o edital apresenta ausências importantes, como as listas de classificação específicas para os candidatos cotistas em cargos com apenas uma vaga disponível. Além disso, há a ausência de uma definição clara sobre a ordem de convocação, o que compromete a garantia de pelo menos 30% de reservas, conforme determina a legislação vigente.
A recomendação busca corrigir essas inconsistências, promovendo maior transparência e conformidade do processo seletivo. Até o momento, não há informações sobre providências tomadas pelo IBC nem novas etapas do concurso.
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