A Lei de Acesso à Informação (LAI) oferece aos cidadãos de Niterói a oportunidade de monitorar, de forma direta, os gastos públicos municipais. A norma é uma ferramenta fundamental para a promoção da transparência e fortalecimento do controle social na gestão pública.
Segundo a legislação, a administração pública deve disponibilizar informações de interesse coletivo de maneira acessível e compreensível, considerando o sigilo uma exceção que precisa ser devidamente justificada. Essa obrigatoriedade visa garantir uma gestão mais aberta e responsável dos recursos públicos.
Ao assegurar a transparência, a LAI possibilita que a população acompanhe o destino dos impostos arrecadados na cidade, dificultando práticas ilegais ou irregulares e estimulando uma administração mais ética. No momento, o órgão responsável pela implementação da lei mantém o compromisso de ampliar o acesso às informações e promover a cultura de fiscalização cidadã.
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