A Defensoria Pública estadual apresentou à Justiça, nesta quarta-feira (28), uma ação civil pública pedindo R$ 50 milhões em melhorias para os complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio. O pedido foi feito um ano após a Operação Contenção, que deixou 122 mortos nas duas comunidades em outubro de 2025, e inclui atendimento psicossocial aos moradores afetados.
A proposta prevê a aplicação dos recursos em projetos de educação, saúde, esporte e lazer. A Defensoria também pede que o Estado responda pelos danos individuais sofridos pelos moradores, entre eles situações descritas pelo órgão como agressões físicas, invasões de residências e furtos de bens durante a ação policial.
O processo foi apresentado pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH). O coordenador do núcleo, o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, afirmou que os impactos da operação não se limitaram às mortes e também atingiram a saúde mental da população. Por isso, a ação prevê acompanhamento psicossocial específico, sem impedir que as vítimas busquem indenizações individuais.
Entre os episódios citados está a morte de Ronaldo Julião da Silva, de 46 anos, pedreiro natural da Paraíba e pai de seis filhos. Segundo a Defensoria, ele não tinha anotações criminais. O órgão aponta falhas na preservação do local, na perícia e na investigação do caso, e questiona a exposição do corpo em via pública, considerada uma violação à dignidade da vítima.
A ação também aborda o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança. A Defensoria cita um relatório da organização internacional Human Rights Watch que, segundo o órgão, aponta descumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Para o órgão, as gravações podem ajudar a esclarecer as circunstâncias de mortes e de outras ocorrências durante operações policiais e a responsabilizar eventuais abusos. O processo reúne ainda informações de um relatório do NUDEDH em parceria com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público para auxiliar na apuração dos fatos.
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