O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) um pedido para reduzir a pena de Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como “Débora do Batom”. Ela foi condenada por participação nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A solicitação de redução de pena foi feita após o Congresso Nacional aprovar, sem o veto do presidente Lula, o Projeto de Lei da Dosimentria. A defesa de Débora alegou que a nova legislação deveria diminuir a punição dela. Contudo, Moraes afirmou que o pedido não tem validade, visto que a lei ainda não entrou em vigor. Segundo o ministro, a norma ainda não foi promulgada nem publicada oficialmente, o que impede sua aplicação no momento.
Atualmente, não há previsão de quando a legislação entrará em vigor, mantendo a condenada sob as condições atuais. As próximas etapas do processo ainda não foram anunciadas.
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