Nesta quinta-feira, os conselhos que supervisionam o Judiciário e o Ministério Público aprovaram uma nova norma que permite a continuidade do pagamento de privilégios extras a juízes, promotores e procuradores, apesar de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que buscou limitar esses gastos.
A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que publicaram uma resolução conjunta regulamentando os “penduricalhos”. Esses adicionais, quando somados ao salário base, elevam a remuneração total além do teto constitucional, atualmente definido em R$ 46,3 mil.
A iniciativa ocorre semanas após o STF estabelecer que esses benefícios deveriam ser restringidos. Ainda não há definições de futuras ações ou alterações na regulamentação para garantir a efetiva cobrança do limite de gastos ou sua compatibilidade com a decisão federal.
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