O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o decreto nº 13.033/2026, que apreende recursos financeiros de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, operando de forma ilegal no Brasil. A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário da União.
A ação está alinhada com a recente aprovação da Lei Antifraude, que cria mecanismos legais para o perdimento de bens ligados a atividades ilícitas. Após o congelamento dos ativos pelas instituições financeiras, o valor será direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado.
Segundo informações do Ministério da Fazenda, desde o início de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vem atuando para bloquear aproximadamente 50 mil sites de apostas considerados ilegais no país. A implementação dessas medidas marca um avanço no esforço de fiscalização e repressão às operações irregulares no setor de apostas.
Acompanhe o Ora Veja para mais notícias em tempo real.
