A Câmara Municipal de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, aprovou na última terça-feira (28/04) a revogação da Lei Complementar nº 351 de 2025 por meio do Projeto de Lei nº 007/2026. A norma anterior permitia a edificação de prédios com até 20 pavimentos no bairro do Alto, uma das áreas turísticas mais reconhecidas da cidade.
Com a decisão, a proposta agora será encaminhada para a sanção do prefeito, que deverá oficializar a revogação. Além disso, a medida impede a continuidade de processos administrativos em andamento, suspende licenças, autorizações e alvarás concedidos com base na legislação anulada. A medida tem efeito imediato, paralisando qualquer ação relacionada ao regulamento anterior.
O bairro do Alto está situado em uma região considerada sensível dentro da cidade e seu desenvolvimento urbanístico passa por monitoramento especial. Ainda não há definição sobre os próximos passos oficiais ou possíveis mudanças na regulamentação de construções na área.
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