A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro enviou nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa uma proposta de lei que prorrogam benefícios fiscais até o final de 2026. A iniciativa busca consolidar a manutenção desses incentivos por meio da formalização de convênios do ICMS, especificamente os de números 10, 11, 13, 19, 20 e 21, todos relativos ao ano em curso.
Os convênios em questão, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), contam com a adesão de todos os estados brasileiros, exceto o Rio de Janeiro. O estado participou de 55 incentivos, os quais já estavam vigentes, enquanto a proposta inicial englobava aproximadamente 200 benefícios nacionais, dos quais a adesão do Rio foi parcial e destacou-se pelo número de benefícios já existentes, sem previsão de novos incentivos na atualização apresentada.
O projeto de lei encaminhado pela Secretaria visa garantir a continuidade dessas vantagens fiscais no estado até o fim de 2026. Ainda não há confirmação sobre a tramitação ou possíveis alterações na proposta durante a análise na Assembleia Legislativa.
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