O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, promulgou nesta terça-feira (23/06) uma legislação que institui o ICMS Educacional no estado. A regulamentação altera os critérios de repartição do tributo entre os 92 municípios fluminenses, levando em conta indicadores relacionados ao desenvolvimento da educação pública.
A iniciativa representa a finalização da implementação de uma política nacional introduzida em 2020, cujo objetivo é promover melhorias nos índices de aprendizagem, alfabetização e qualidade do educação nas redes municipais. Com a alteração, os resultados educacionais passam a influenciar diretamente na participação dos municípios na distribuição dos recursos arrecadados pelo ICMS.
Entre as inovações trazidas pela nova legislação, destaca-se a criação do Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado, que servirá de parâmetro para o cálculo do repasse de recursos. O atual contexto aponta para uma aproximação maior entre o desempenho educacional e os investimentos públicos destinados às comunidades locais.
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