O prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulinho da Refrigeração, assinou o Decreto nº 072, em 23 de junho de 2026, que estabelece diretrizes para a apreensão e destinação de animais encontrados soltos nas vias públicas da cidade. A medida busca minimizar riscos a pedestres, motoristas e ciclistas, além de evitar possíveis danos materiais e às próprias criaturas.
O decreto é fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo a normativa, um animal é classificado como solto quando é localizado sozinho, sem um sistema de contenção adequado, e quando sua presença em vias públicas representa perigo para a circulação. A regulamentação define ainda os procedimentos para a apreensão e responsabilização, embora detalhes específicos sobre essas ações não tenham sido divulgados nesta versão.
Atualmente, a prefeitura permanece adotando medidas de fiscalização e aguarda orientações para promover ações coordenadas de controle e manejo dos animais soltos na região.
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