A Secretaria de Estado de Fazenda notificou aproximadamente mil postos de combustíveis sobre a necessidade de regularização na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). O aviso, enviado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), constitui a segunda e última comunicação de esclarecimento destinada aos estabelecimentos que ainda não atenderam às obrigações fiscais.
Os postos têm um período de 15 dias úteis para apresentar as informações solicitadas. Caso não cumpram esse prazo, estarão sujeitos às ações de fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro a partir de 3 de setembro, data em que finaliza o prazo estabelecido. A medida visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais, podendo resultar em penalidades para os estabelecimentos que permanecerem em situação irregular. Atualmente, a regularização é obrigatória para evitar intervenções fiscais futuras.
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