A Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), conquistou uma decisão favorável na Justiça Federal relacionada ao uso da plataforma Resolve Juizado, que oferece elaboração automatizada de petições por inteligência artificial por R$ 20. A entidade recorreu de uma decisão anterior e conseguiu limitar a cobrança por petições geradas sem a presença de um advogado.
A plataforma permitia aos usuários, mediante pagamento, acesso a petições iniciais automatizadas. Essa prática havia gerado controvérsia, levando a OAB-RJ a atuar na defesa da atuação profissional dos advogados. A decisão recente impede que a plataforma cobre por serviços de petições criadas de forma autônoma, sem acompanhamento jurídico qualificado.
Atualmente, a plataforma continua operando, mas sem a possibilidade de cobrança por petições elaboradas de forma completamente automatizada. Não há previsão de novos desdobramentos ou ações adicionais no momento.
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