A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal recomendou a rejeição do projeto do Governo do DF que autoriza a capitalização do Banco de Brasília, inclusive por meio de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em nota técnica de 112 páginas, o órgão aponta falta de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
O parecer indica que as lacunas de transparência e de dados impedem a adoção de salvaguardas mínimas na versão atual do texto. Entre as falhas listadas estão a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também não há avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao BRB.
A análise cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que condiciona a autorização legislativa à demonstração de interesse público e à avaliação prévia dos ativos. Segundo a consultoria, a inexistência de laudos anexos deixaria a autorização sujeita a questionamentos, inclusive por ações populares e por improbidade administrativa.
No mérito, o estudo considera que a transferência de imóveis vinculados a empresas públicas, como Novacap, Terracap, Caesb e CEB, envolve riscos significativos de ordem fiscal, patrimonial e jurídica. Há ainda alerta para um possível “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso diversos terrenos fossem colocados à venda ao mesmo tempo, com potencial desvalorização do patrimônio público. A nota menciona, adicionalmente, limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos permanentes no patrimônio do banco.
A consultoria também aponta entraves à capitalização por meio de empréstimos. O Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e seu ente controlador. Mesmo em hipóteses apresentadas como troca de ativos, o estudo lembra entendimento do Tribunal de Contas da União segundo o qual aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar prática irregular.
Enviado à Câmara no último dia 21, o projeto prevê contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. O valor, de acordo com o parecer, pode superar o limite anual fixado pelo Senado para o DF e gerar risco de “contágio fiscal”. A nota ressalta ainda possível impacto na nota de capacidade de pagamento do DF, atualmente classificada como C pelo Tesouro Nacional, condição que impede a contratação de empréstimos com garantia da União.
Em meio à tramitação, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais na manhã de segunda-feira (23). No encontro, afirmou que, sem a aprovação da proposta, o banco deixaria de operar. Ele entregou aos parlamentares um documento com o conteúdo de sua manifestação, no qual relata que, apesar do abalo reputacional e de irregularidades em carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissão da atual gestão. Segundo o dirigente, dos R$ 12 bilhões em ativos sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Souza sustentou que o projeto não representa um “cheque em branco”, mas um instrumento para garantir a continuidade do banco. Entre as consequências da não aprovação, listou possíveis interrupções em transferências de renda de programas sociais, no sistema de bilhetagem do transporte público e em linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de impactos sobre 6,8 mil empregados. Ele disse que o debate trata da estabilidade futura do DF e alertou para risco sistêmico em caso de descontinuidade da instituição.
A versão mais recente da proposta foi protocolada após prejuízos ligados à compra de carteiras de crédito do Banco Master. O texto autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos ou outras instituições financeiras. Prevê ainda aumento de capital por meio da transferência de bens móveis e imóveis e a eventual venda de ativos públicos para reforçar o caixa do BRB.
O projeto segue em análise na Câmara Legislativa. A recomendação da consultoria é pela rejeição na forma atual, e os próximos passos dependem da deliberação dos deputados distritais.
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