Milhares de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais, estudar e trabalhar devido à ausência de uma certidão de nascimento. Para combater esse problema, a Prefeitura de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, instituiu novas diretrizes voltadas à ampliação da documentação civil.
Nesta terça-feira (16), foi publicado o Decreto nº 806/2026, que define as normas de funcionamento do Comitê Gestor Municipal para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Promoção do Acesso à Documentação Básica. A iniciativa visa organizar ações municipais e fortalecer os esforços para garantir que toda a população possa obter documentos fundamentais, como certidão de nascimento, RG e CPF.
De acordo com o decreto, o órgão será responsável por planejar, coordenar e monitorar políticas públicas voltadas ao direito à documentação civil, promovendo uma abordagem integrada e abrangente. A implementação da medida busca assegurar maior cidadania aos cidadãos que atualmente enfrentam obstáculos nesse aspecto. Os próximos passos envolvem a organização do comitê e o início da execução dessas ações no município.
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