A Lei 15.364/26, que altera as normas do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), foi oficialmente sancionada com dois vetos, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira. A legislação amplia as possibilidades de uso do microcrédito e autoriza o acesso a financiamentos destinados a cobrir despesas do microempreendedor e de sua família.
Segundo a nova regulamentação, as instituições financeiras poderão conceder um crédito adicional de até 20% do limite já estabelecido nas operações de microcrédito existentes na mesma instituição. Essa mudança visa facilitar o suporte a necessidades básicas do microempreendedor, ampliando o potencial de recursos disponíveis para esse público.
Atualmente, o documento já está em vigor, e as instituições reguladas deverão ajustar suas operações de acordo com as novas disposições. Os próximos passos envolvem a implementação prática da lei pelas entidades financeiras, visando oferecer maior suporte aos microempreendedores do país.
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