A Justiça do Rio determinou que a prefeitura implemente medidas para conter a expansão de construções irregulares em uma área de preservação ambiental na região de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público, que investiga a ocupação das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, na área conhecida como Freguesia.
Emitida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da capital, a sentença estabelece um prazo de 60 dias para que o município realize o mapeamento de todas as construções existentes na área. Além disso, a prefeitura deve adotar providências para impedir novas edificações ou ampliações irregulares na região.
O procedimento judicial teve origem em uma ação inicial que analisou os impactos das ocupações não autorizadas na preservação do ambiente local, reforçando a necessidade de fiscalização e intervenção oficial para regularizar a situação.
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