A concessão da Enel Rio, responsável pelo fornecimento de energia em Niterói, vence em 9 de dezembro de 2026. Nesta sexta-feira (30), faltam 40 dias para o fim do contrato, que ainda não foi renovado. A distribuidora atende cerca de 3,1 milhões de consumidores no estado do Rio de Janeiro, entre eles moradores de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Magé.
Apesar de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter recomendado a prorrogação em agosto de 2025, a decisão final cabe ao Ministério de Minas e Energia. O governo federal precisa definir se autoriza a permanência da Enel por mais 30 anos ou se adota outra solução para a prestação do serviço. O processo segue as regras do Decreto Federal nº 12.068/2024, que regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica no país.
O fim da concessão atual não significa que os consumidores ficarão automaticamente sem energia. A distribuição é um serviço público essencial, e sua continuidade deve ser garantida independentemente da definição sobre a renovação.
Nesta semana, a Aneel reforçou ao ministério a necessidade de uma definição. A superintendente substituta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica da agência, Thais Coelho, encaminhou um ofício ao ministério destacando a proximidade do encerramento do contrato e questionando se há alguma providência adicional a ser adotada pela agência para viabilizar a decisão. A preocupação envolve a segurança jurídica e a continuidade do serviço, já que a indefinição pode gerar dificuldades financeiras e operacionais para a distribuidora caso o contrato termine sem uma solução definitiva.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também analisou o tema. Em setembro de 2026, o tribunal concluiu que não havia impedimento para o ministério dar continuidade ao processo de renovação, após avaliar requisitos formais e econômicos necessários à prorrogação. O tribunal, porém, examinou questionamentos sobre os indicadores de qualidade do fornecimento apresentados pela concessionária e, em decisão anterior, determinou que a Aneel aprofundasse a fiscalização das informações usadas para avaliar a qualidade do serviço, com dados de janeiro de 2022 a março de 2023 e ampliação das verificações para exercícios posteriores.
A Enel Rio sustenta que reúne as condições para continuar operando a concessão. Na quarta-feira (28), durante a apresentação de resultados trimestrais, a companhia informou que a Aneel concluiu e arquivou a fiscalização dos indicadores de qualidade referentes ao período de janeiro de 2022 a março de 2023, sem identificação de inconsistências na apuração desses indicadores. Para a distribuidora, o resultado reforça o cumprimento das exigências legais, técnicas e regulatórias para a renovação. A avaliação favorável da agência, no entanto, não representa a renovação automática do contrato.
A análise da concessão fluminense ocorre em meio a questionamentos sobre a atuação da Enel em São Paulo, onde a distribuidora enfrenta um processo administrativo que pode resultar na caducidade da concessão na capital paulista e em municípios vizinhos, motivado por problemas na recomposição do fornecimento após grandes tempestades. A diretora da Aneel Agnes Costa apresentou voto favorável à caducidade da concessão paulista, mas o processo ainda depende da continuidade da análise pela diretoria da agência. Os contratos da Enel Rio e da Enel São Paulo são independentes, de modo que uma eventual decisão sobre a concessão paulista não determina automaticamente o fim do contrato que atende Niterói.
Para os moradores, a definição envolve pontos ligados diretamente à qualidade do fornecimento, como a duração das interrupções, a velocidade de restabelecimento do serviço, a manutenção da rede e os investimentos para melhorar a infraestrutura elétrica. A área de concessão da Enel Rio alcança cerca de 75% do território fluminense. Contratos renovados precisam observar os critérios de qualidade e eficiência definidos pela regulação do setor.
Até esta sexta-feira, 30 de outubro, não havia sido anunciada a assinatura da renovação da concessão da Enel Rio. A expectativa é de que o Ministério de Minas e Energia apresente uma definição antes de 9 de dezembro, mas ainda não existe uma data oficial confirmada para o anúncio. Caso seja autorizada, a prorrogação poderá permitir que a Enel continue responsável pelo serviço por mais 30 anos. Uma decisão contrária exigirá a definição de medidas para garantir a continuidade da distribuição de energia elétrica. Enquanto isso, nenhuma mudança de empresa responsável pelo fornecimento foi anunciada.
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