Na quarta-feira (17), o governo federal anunciou que deverá propor ao Congresso uma atualização nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta inclui o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de um segundo funcionário por parte de microempreendedores tanto em Niterói quanto em todo o país.
Durante audiência na Câmara dos Deputados, representantes do Ministério da Fazenda detalharam que o objetivo é ampliar os limites de enquadramento do MEI e oferecer mais flexibilidades na contratação de trabalhadores. A medida visa adequar o regime às demandas do setor produtivo e promover maior inclusão de empreendedores de pequeno porte.
As discussões ocorrem em um contexto de análise dos efeitos econômicos e fiscais do regime simplificado, que integra o MEI e o sistema do Supersimples. A expectativa é de que, com a alteração, o regime possa suportar uma maior participação de pequenos negócios na economia nacional. Ainda não há previsão de quando a proposta será enviada ao Congresso, mas o tema permanece na pauta de reformas fiscais e de simplificação de tributos.
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