Na manhã desta terça-feira (11/08), foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro o Projeto de Lei Complementar 61/25, enviado pelo governo estadual. A proposta altera regras para a regularização de dívidas inscritas na dívida ativa, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributários, e prevê a possibilidade de negociações diretas entre os contribuintes e a Procuradoria Geral do Fazenda Nacional (PGFN).
Antes de ser submetida à votação em plenário, a matéria será avaliada pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta detalha modalidades de acordo, incluindo opções de pagamento por adesão ou iniciativa individual, e estabelece condições específicas para os benefícios e parcelamentos de débitos.
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