O deputado federal Tarcísio Motta apresentou o Projeto de Lei 3201/2026, que visa revisar a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta busca estabelecer critérios mais claros para identificar a obtenção de vantagens patrimoniais indevidas por parte de agentes públicos.
A iniciativa busca esclarecer a distinção entre cortesias institucionais e situações que podem configurar conflito de interesse ou favorecimento privado. O texto especifica, de forma detalhada, benefícios como hospitalidade, passagens, hospedagem, transporte, refeições e inscrições em eventos como exemplos de vantagens que podem ser interpretadas como indevidas.
Segundo o projeto, esses benefícios poderão ser considerados ilícitos quando concedidos por indivíduos ou empresas que tenham interesse direto ou indireto em decisões relacionadas à administração pública. A proposta encontra-se em análise e poderá impactar na interpretação de condutas ilícitas no âmbito da administração pública brasileira.
Acompanhe o Ora Veja para mais notícias em tempo real.
