O deputado estadual Douglas Ruas (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aceitar pagamento em dinheiro em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e entidades públicas ou privadas no estado. A iniciativa, publicada em 22 de maio, foi encaminhada às comissões responsáveis por temas relacionados à Constituição, Justiça, Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio, Orçamento e Finanças.
O projeto, de número 7692/2026, proíbe a recusa do pagamento em espécie como modalidade de quitação para compras ou prestação de serviços. A proposta também prevê que essa obrigatoriedade se aplique às empresas que utilizam sistemas de pagamento digital ou eletrônico. Assim, a medida busca garantir aos consumidores a opção de pagar com dinheiro, independentemente do tipo de estabelecimento ou serviço prestado.
Atualmente, o projeto aguarda análise pelas comissões pertinentes. Caso aprovado, passará por votações posteriores na Assembleia Legislativa, podendo estabelecer novas diretrizes para o setor comercial e de serviços no estado.
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