A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto será enviado ao Senado.
Segundo a proposta, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
O texto foi aprovado na forma do parecer apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista. A MP 1317/25 também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, a ser preenchido por concurso público, com exigência de formação específica.
VEJA TAMBÉM: AGU recorre contra decisão de Fux sobre uso do Bolsa Família em bets
O preenchimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária, informou a Agência Câmara. Os servidores em atividade no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer na agência sem nova autorização de seu órgão de origem.
Durante a discussão da matéria, o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), discordou e afirmou considerar que a medida fortalece o “braço interventor” do Estado na internet, cria uma elite burocrática e altos salários. “Eu até concordaria com uma medida provisória com este texto se fosse um governo sério, que tivesse responsabilidade e que não quisesse censurar rede social a todo momento”, declarou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto expande o aparato estatal e vai na contramão da eficiência e da austeridade fiscal. “A gente fica, de novo, preso, em mais burocracia, mais custo regulatório e, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório”, disse.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que a agência terá autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros, destacando que a MP também abrange o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes.
A vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apontou que quem controla os dados dos brasileiros atualmente são as big techs. “Querem criar uma pecha de cerceamento de liberdade de expressão em uma agência de proteção de dados. Isso é ridículo”, afirmou.
Acompanhe o Ora Veja para mais notícias em tempo real.
