A partir desta terça-feira (17), entra em vigor no Brasil o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova legislação, aprovada sob o número 15.211/2025, tem como objetivo fortalecer a proteção de menores em ambientes virtuais, como redes sociais, plataformas de jogos e serviços de vídeo. Ela garante que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 sejam aplicados de forma rigorosa no universo digital.
A implementação da norma ocorreu após uma mobilização iniciada pelo influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que denunciou casos de exploração e sexualização de menores em plataformas de vídeo. Entre as principais medidas estabelecidas, a lei proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de maneira adultizada ou que possam promover exploração.
Atualmente, a legislação começa a regular o ambiente digital com novas restrições e orientações, buscando fortalecer a proteção dos menores. Os próximos passos envolvem o monitoramento e a fiscalização para assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas pela lei.
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