A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 7.445/26, que institui o Regime Diferenciado de Tributação para empresas de comércio exterior, denominado RioComex. A medida terá validade até 31 de dezembro de 2032 e está sujeita à sanção ou veto do Governo do Estado, que dispõe de até 15 dias úteis para tomar decisão.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite que o Estado implemente incentivos fiscais compatíveis com os praticados por outros estados, como Espírito Santo e Santa Catarina. O objetivo é aumentar a competitividade do território fluminense nas operações de importação, possibilitando a redução ou o adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Atualmente, o projeto tramita na fase final do processo legislativo, aguardando a decisão do governo estadual. Caso sancionado, o regime poderá passar a vigorar imediatamente, contribuindo para o fortalecimento das atividades de comércio exterior na região.
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