A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que prevê a aplicação de multas administrativas de até R$ 49 mil em situações de assédio moral. A medida, que amplia uma legislação existente de 2019, inclui agora a proteção contra práticas que atentem contra a dignidade da mulher.
A nova norma determina penalidades mais severas em casos de assédio moral ocorridos em transportes públicos e por aplicativos de transporte, estabelecendo o pagamento de multas em valores dobrados nessas circunstâncias. O projeto, de autoria do deputado Claudio Caiado (PSD), segue agora para análise e eventual assinatura do próximo governador do estado, que dispõe de um prazo de 15 dias para se manifestar.
A legislação busca fortalecer o combate ao assédio moral, considerando as diferentes formas de manifestação desse tipo de violência e ampliando as medidas de proteção às vítimas. A implementação das multas busca incentivar ambientes mais seguros, sobretudo em espaços de uso comum e transporte público.
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