A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública na última sexta-feira, solicitando a suspensão de parte do Decreto Rio nº 57.823/2026. A medida busca impedir alterações nas normas municipais referentes à circulação de veículos de micromobilidade, como bicicletas elétricas e patinetes.
Segundo a promotoria, o município não possui autonomia para modificar as classificações veiculares estabelecidas pela legislação federal de trânsito. Essas categorias seguem regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinam critérios específicos para cada tipo de veículo.
Atualmente, a questão envolve a regulamentação local de diversos veículos de mobilidade urbana, cuja circulação foi alterada pelo decreto municipal. A decisão ainda aguarda análise judicial, que decidirá se a suspensão da norma será mantida ou não.
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