A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em espaços públicos e privados de uso coletivo na cidade. A medida, assinada pela prefeita Adriane Lopes em 17 de abril, foi oficializada na publicação realizada na última quarta-feira (22).
De acordo com a legislação, prevista na Política Municipal de Proteção da Mulher, apenas mulheres que se identificam como biológicas poderão utilizar os banheiros destinados ao gênero feminino. A justificativa apresentada é a necessidade de proteger a privacidade e evitar situações constrangedoras ou de importunação.
A administração municipal informou que irá implementar ações para adaptar os ambientes e fiscalizar a observância da norma em edifícios públicos e privados. Ainda não há detalhes sobre prazos ou procedimentos específicos para a efetivação dessas medidas.
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