Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realiza a segunda discussão do Projeto de Lei 1.278/23, que regula a instalação e o uso de câmeras e outros dispositivos de gravação de vídeo e áudio em imóveis destinados a locação residencial ou temporada no estado. A votação poderá ser influenciada por possíveis emendas parlamentares, que podem interromper a tramitação do projeto.
A iniciativa, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), tem como objetivo principal proteger a privacidade dos inquilinos e demais residentes, garantindo o direito à imagem em consonância com a Constituição Federal. O parlamentar justificou a proposta como resposta a demandas geradas por casos específicos relacionados à instalação de sistemas de vigilância em imóveis alugados, buscando estabelecer regras claras para evitar abusos.
A situação atual indica que o projeto ainda está em análise, aguardando deliberação sobre possíveis ajustes antes de sua aprovação definitiva. O texto visa criar uma base legal que regulamente a permissão e o limite do uso desses dispositivos em residências durante locações, buscando equilibrar a segurança com a privacidade dos moradores.
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