A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) a regulamentação recente do governo federal que ampliava a rede de terminais de pagamento para vales-refeição e alimentação. As diretrizes haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com a medida cautelar, o marco regulatório anterior retoma vigência imediata, restabelecendo as limitações na quantidade de terminais aptos a processar transações com os benefícios corporativos. O processo teve origem em uma demanda judicial ajuizada por entidade representativa do setor.
A Advocacia-Geral da União avalia a interposição de recursos nos tribunais competentes para tentar reverter a suspensão cautelar.
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