A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) para tentar suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A ação judicial busca paralisar os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Na argumentação apresentada à Corte, as entidades alegam que a mudança fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A CNI sustenta que o fim da jornada 6×1 afeta diretamente os acordos trabalhistas ainda em vigor entre empresas e trabalhadores e defende que as negociações vigentes sejam preservadas até que novas repactuações sejam firmadas entre as categorias. Segundo a entidade, as convenções e os acordos coletivos vigentes devem manter plenos efeitos até o fim regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma.
Do ponto de vista econômico, a CNI estima que a redução da jornada sem diminuição salarial provocará um aumento de 11,1% no custo do trabalho formal, o equivalente a R$ 88 bilhões para a indústria. A confederação ressalta que plantas fabris de operação contínua dependem historicamente de regimes compensatórios negociados por meio de convenção coletiva.
Em paralelo, a CNC pediu o adiamento da nova jornada para outubro de 2027. Pelo cronograma atual definido na emenda constitucional, as novas regras entram em vigor no dia 15 de dezembro deste ano.
A medida foi aprovada no mês passado pelo Senado Federal, após tramitação na Câmara dos Deputados. O texto institui a jornada máxima de 5×2, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário, e fixa a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, com uma regra de transição de 14 meses.
A mudança conta com amplo respaldo popular: um levantamento realizado em fevereiro pela Nexus apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. Enquanto entidades sindicais comemoram o avanço, citando ganhos na qualidade de vida e no convívio familiar dos trabalhadores, o governo federal prepara o detalhamento operacional da medida. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o decreto de regulamentação será assinado na próxima segunda-feira (9), para coordenar as diretrizes de folgas e a adaptação dos setores produtivos.
Acompanhe o Ora Veja para mais notícias em tempo real.
