A partir do próximo sábado, 7 de novembro, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação deverão ser aceitos em todas as maquininhas habilitadas para receber o benefício, independentemente da operadora do cartão.
A regra decorre da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e alcança cartões das marcas Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. Ela abrange todos os benefícios concedidos dentro do PAT e tem como objetivo estimular a concorrência no mercado de pagamentos e facilitar o uso dos saldos pelos trabalhadores. As mudanças não implicam alteração automática nem reajuste nos valores repassados pelas empresas contratantes aos empregados.
Além do arranjo aberto entre maquininhas e bandeiras, a regulamentação estabeleceu novos limites operacionais e financeiros com o objetivo de desonerar restaurantes, lanchonetes e supermercados credenciados.
Apesar de a implantação já estar definida, o prazo de aplicação é contestado na Justiça. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que a transição enfrenta entraves operacionais e afirma que canais específicos de processamento entre as credenciadoras e as operadoras de benefícios ainda não alcançaram a integração sistêmica completa necessária para o funcionamento contínuo.
A entidade aponta ainda que parte das empresas migrou cadastros para a modalidade de auxílio-alimentação trabalhista comum, formato que não está submetido aos mesmos limites tarifários do PAT. Paralelamente, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e operadoras do setor questionam na Justiça a legalidade das exigências, apontando riscos na fiscalização da destinação dos recursos. O descumprimento das normas sujeita os infratores a multas, autuações administrativas, cancelamento da adesão ao programa e cobrança retroativa de isenções fiscais.
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