O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 14 de outubro.
A PEC é uma das principais apostas do governo federal para o enfrentamento de organizações criminosas. O texto prevê a criação do Ministério da Segurança Pública, caso seja aprovado. A proposta altera o artigo 144 da Constituição para instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecer a cooperação integrada entre União, estados e municípios na prevenção, na persecução e na execução penal.
Entre os pontos centrais do texto, relatado na CCJ pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), está a proibição da progressão de regime prisional para lideranças de milícias e facções criminosas, que passariam a cumprir as penas obrigatoriamente em presídios de segurança máxima. O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais.
Na parte financeira, a PEC garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federados. O texto ainda vincula 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal ao financiamento de políticas de segurança e do sistema carcerário.
A votação no plenário do Senado é o próximo passo da tramitação da proposta, que está marcada para a próxima terça-feira (3).
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