A CPI do Crime Organizado do Senado acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5) para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que invalidou a quebra de sigilos da Maridt Participações S.A., aprovada pela comissão. O presidente e o relator da CPI, senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE), pediram ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a suspensão da liminar e solicitaram a redistribuição do caso no tribunal.
A deliberação contestada havia sido aprovada por unanimidade e autorizava o acesso a dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da empresa, além de requerer ao Coaf a emissão de Relatório de Inteligência Financeira. A medida foi sustada por decisão individual de Gilmar Mendes, que concedeu habeas corpus de ofício em processo já arquivado e, segundo a CPI, sem relação direta com as investigações em curso.
No recurso, Contarato e Vieira afirmam que a decisão causa “grave lesão à ordem pública” ao interferir nas prerrogativas de investigação do Poder Legislativo. Eles argumentam que a suspensão compromete diligências consideradas essenciais e pode resultar em perda de provas. Sustentam ainda que temas que impactam os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito deveriam ser apreciados pelo colegiado do Supremo, e não por decisão monocrática.
A comissão também pede a redistribuição do habeas corpus que levou à anulação do requerimento. Segundo os senadores, o caso foi vinculado a um processo arquivado relacionado à CPI da Pandemia, embora a investigação atual envolva outro colegiado, alvos distintos e fatos diferentes, o que afastaria a conexão entre os processos. Por isso, solicitam a correção da distribuição e a realização de novo sorteio do relator.
Os parlamentares alertam que a paralisação das diligências pode esvaziar a apuração, uma vez que CPIs têm prazo definido e dependem do acesso às informações para concluir o relatório final. Os pedidos de suspensão da liminar e de redistribuição aguardam análise do STF.
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