Nesta sexta-feira (17), entrou em vigor uma nova legislação que modifica as regras para o pagamento de gratificações aos servidores municipais de Niterói. A medida, sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves, foi publicada no Diário Oficial dois dias após sua aprovação pela Câmara Municipal, em discussão rápida.
A proposta, enviada pelo Executivo com caráter de urgência, contou com 13 votos favoráveis e cinco abstenções na sessão realizada na quarta-feira anterior. De acordo com a administração municipal, a mudança alinhou-se às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e visa assegurar maior segurança jurídica nos repasses, além de evitar impactos negativos na remuneração de servidores que desempenham funções adicionais ou extraordinárias.
A alteração principal elimina a obrigatoriedade do pagamento de adicional por tempo de serviço integral, configurando uma mudança significativa nas regras de gratificação para os servidores municipais de Niterói. A legislação passa agora a regular formalmente esses benefícios, garantindo maior clareza e legalidade nos processos de pagamento.
Até o momento, não há informações sobre possíveis novas medidas ou modificações futuras relacionadas ao tema.
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