A deputada federal pelo Rio de Janeiro, Laura Carneiro (PSD), apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a proibição de apostas por indivíduos que estejam em débito com pensão alimentícia, conforme decisão judicial. A iniciativa busca impedir que esses devedores possam fazer registros, depósitos ou apostas em plataformas de jogos esportivos e online.
A proposta determina que as operadoras de apostas deverão consultar uma lista nacional de inadimplentes antes de autorizar qualquer operação. Caso o usuário possua pendências de pensão alimentícia, o sistema deverá bloquear seu acesso às plataformas, assegurando o direito de defesa ao indivíduo inadimplente.
A iniciativa também busca fortalecer o controle sobre o uso das plataformas de apostas por parte de devedores de pensão, visando criar mecanismos que dificultem esse tipo de prática enquanto possibilitam a defesa do usuário. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara, sem previsão de votação ou desdobramentos imediatos.
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