O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, criou nesta segunda-feira (2) uma comissão para tratar do pagamento de benefícios fora do teto do funcionalismo. O grupo, com 20 integrantes, deverá apresentar até o fim de março uma nota técnica com propostas para enfrentar os chamados “supersalários”.
A medida ocorre após decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam, em todo o país, valores superiores ao limite constitucional. As deliberações provocaram reação de sindicatos e associações do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas, que passaram a defender uma reconsideração. Diante do cenário, Fachin mediou conversas entre ministros, a cúpula do Congresso e o Ministério da Fazenda, resultando no compromisso de elaborar uma regra de transição.
Paralelamente, segue em andamento uma transição definida por Gilmar Mendes, voltada ao pagamento de benefícios já previstos no orçamento. O ministro determinou que o Judiciário e o Ministério Público acertem as contas em até 45 dias e advertiu que eventuais adiantamentos podem ensejar responsabilização criminal.
Fachin estabeleceu um calendário de dez reuniões do colegiado, sempre às 10h. Os representantes poderão requisitar informações a órgãos públicos para embasar as propostas dirigidas aos três Poderes. O grupo não terá poder normativo e se limitará a recomendar medidas à administração pública.
A composição reúne cinco membros do Judiciário: Roberto Dalledone Machado Filho (secretário-geral do STF), Desdêmona Arruda (diretora-geral do STF), Clara da Mota Santos Pimenta Alves (secretária-geral do CNJ), Bruno César de Oliveira Lopes (diretor-administrativo do CNJ) e o juiz de direito José Gomes Filho.
Do Legislativo, o Senado indicou Danilo Augusto Barboza de Aguiar (secretário-geral da Mesa), Gabrielle Tatith Pereira (advogada-geral), Ilana Trombka (diretora-geral) e Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima (chefe de gabinete da Presidência). Pela Câmara dos Deputados participam Guilherme Brandão (diretor-geral), Lucas Ribeiro (secretário-geral da Mesa), Jules Michelet (advogado-chefe) e Sabá Cordeiro (chefe de gabinete da Presidência).
O Executivo terá quatro representantes. Ainda serão definidos os nomes da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Já foram confirmados Flávio José Roman (vice-ministro da Advocacia-Geral da União) e Dario Durigan (secretário-executivo do Ministério da Fazenda). A Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública da União também foram convidados a participar.
A comissão trabalha com o objetivo de entregar a nota técnica até o fim de março. Em paralelo, permanece o prazo de 45 dias para que Judiciário e Ministério Público concluam o acerto de contas relativo aos benefícios orçamentados.
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