A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro implemente ações para frear construções irregulares às margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, em Jacarepaguá, na Zona Oeste. A medida foi concedida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da capital, após decisão do Ministério Público do Estado, que obriga o município a cadastrar as edificações existentes e restringir novas ocupações na área de preservação ambiental.
De acordo com a decisão, o município possui um prazo de até 60 dias para realizar um levantamento completo das construções já feitas na região. Além disso, deve adotar procedimentos para impedir novas obras ou ampliações em imóveis dentro da Área de Preservação Permanente (APP).
A ação civil pública que resultou na sentença foi ajuizada pelo Ministério Público, que busca garantir a proteção ambiental e o ordenamento urbano na área afetada. A prefeitura ainda não anunciou as medidas específicas a serem adotadas, mas terá que seguir as determinações judiciais para regularizar a situação.
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