O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma normativa que possibilitará a extinção de dívidas antigas não resolvidas na Justiça, abrangendo todo o território nacional. A decisão, oficializada em junho de 2026, visa estabelecer critérios para a finalização de processos de cobrança fiscais judicializados há anos, beneficiando contribuintes de várias regiões, incluindo Niterói e demais municípios do Rio de Janeiro.
A alteração foi formalizada por meio da Resolução 547/2024, que busca reduzir o volume de execuções fiscais sem possibilidade real de recuperação dos débitos. Essas execuções representam procedimentos utilizados pelo Estado para cobrar valores inscritos em dívida ativa, como impostos, taxas e outras obrigações fiscais. A iniciativa pretende organizar e simplificar processos de cobrança que, por longos períodos, encontram-se paralisados ou sem expectativa de resolução.
Atualmente, a nova orientação do CNJ está em vigor, com perspectivas futuras de implementação mais ampla. A expectativa é que a medida reduza o acúmulo de ações judiciais, contribuindo para um maior equilíbrio no sistema de cobrança fiscal e administrativa.
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