A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta que altera a idade máxima para responsabilidade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos. Com essa decisão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15 será encaminhada para análise em uma comissão especial do Senado.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PT-MT), com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Após a aprovação na comissão, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara, e, se aprovada na comissão especial do Senado, seguirá para votação definitiva.
Durante o debate na Câmara, o relator argumentou que a proposta é juridicamente viável e afirmou que a alteração não viola tratados internacionais. A discussão sobre a redução da maioridade penal tem sido acalorada, refletindo divergências sobre a questão no Congresso.
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