Mesmo sem aderir a um código de ética para seus próprios integrantes, o STF tem aplicado, em decisões sobre juízes e desembargadores, os Princípios de Bangalore da ONU para sustentar punições do CNJ. O tema ganhou força com a tentativa do presidente Edson Fachin de aprovar uma norma interna em meio à crise de credibilidade da Corte e ao avanço do caso Banco Master.
Apesar de rechaçarem um código de conduta para o Supremo Tribunal Federal (STF), ministros da Corte aplicam, há alguns anos, em julgamentos de juízes de primeira instância e desembargadores, princípios éticos da Organização das Nações Unidas (ONU) para a magistratura. Os Princípios de Bangalore, de 2001, detalham parâmetros de independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade e competência (diligência) e inspiraram o Código de Ética da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2008.
A norma do CNJ serve de referência para julgar infrações éticas de magistrados, mas nunca foi aplicada a ministros do STF, que decidiram, em 2006, não se submeter ao órgão.
Nos últimos anos, ao analisar recursos de juízes e desembargadores punidos pelo CNJ, ministros do STF têm recorrido aos Princípios de Bangalore para manter sanções como aposentadoria e afastamento em casos de parcialidade ou conflito de interesses.
A reportagem identificou mais de uma dezena de decisões em que os ministros citam os princípios da ONU como fundamento para enquadrar magistrados. Em alguns episódios, condutas dos punidos se assemelham às de ministros cuja atuação é atualmente questionada.
Desde o ano passado, o presidente do STF, Edson Fachin, tenta aprovar um código de ética para enfrentar a crise de credibilidade da Corte. A eclosão do caso Banco Master reforçou a iniciativa, após revelações sobre relações de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com figuras ligadas ao banco.
Toffoli viajou em jatinho particular com o advogado de um ex-diretor investigado por fraudes no Master e, na sequência, avocou o inquérito ao STF e impôs sigilo. Moraes, por sua vez, teria tratado do tema com o presidente do Banco Central enquanto sua esposa, advogada, mantinha contrato de R$ 129 milhões com o banco.
Nesta semana, ambos reagiram às cobranças por esclarecimentos e criticaram os questionamentos. Em julgamento sobre regras para juízes nas redes sociais, Moraes afirmou que magistrados são a categoria com mais proibições e, fora dos julgamentos, só podem dar aulas e palestras. Defendeu a possibilidade de serem sócios acionistas de empresas, desde que não ocupem cargos de direção. Nenhum deles explicou a relação de parentes com executivos do Banco Master. As declarações sinalizam resistência ao código proposto por Fachin.
Princípios da ONU dizem que juiz também deve parecer imparcial. Um dos eixos de Bangalore é que juízes não apenas julguem com imparcialidade, mas preservem a aparência de imparciais. “Um juiz não só deverá ser isento de conexões inapropriadas e influência dos ramos executivo e legislativo do governo, mas deve também parecer livre delas, para um observador sensato”, estabelece a normativa sobre independência judicial.
Outro trecho, relativo à imparcialidade, afirma: “Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema imparcialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato como não-habilitado a decidir imparcialmente”.
Quanto à integridade, o texto diz: “O comportamento e a conduta de um juiz devem reafirmar a fé das pessoas na integridade do Judiciário. A justiça não deve meramente ser feita, mas deve ser vista como tendo sido feita”.
Em 2023, Fachin citou os Princípios de Bangalore ao votar pela manutenção de regra do Código de Processo Civil que proibia juízes de julgar casos envolvendo pessoas ou empresas que contratam escritórios de parentes. Foi vencido, e a maioria derrubou a proibição.
Antes, outros ministros já haviam recorrido aos princípios da ONU para defender atuação mais ética de magistrados. Em 2021, sob relatoria de Gilmar Mendes, o STF declarou o então juiz Sergio Moro parcial no processo do triplex contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. Gilmar mencionou a definição de imparcialidade de Bangalore: “A imparcialidade é essencial para que a tese defensiva seja considerada, pois em uma situação de aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer possibilidade de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos”.
Em fevereiro do ano passado, Gilmar Mendes voltou a enaltecer o código da ONU ao afastar um desembargador do TRF-3 de um processo sobre lavagem de dinheiro desviada de obras em São Paulo. Destacou que os princípios foram criados para “debater o problema criado pela evidência de que, em vários países, em todos os continentes, muitas pessoas estavam perdendo a confiança em seus sistemas judiciais por serem tidos como corruptos ou parciais [sic] em algumas circunstâncias”.
Em outras decisões, ministros do STF confirmaram punições do CNJ baseadas em Bangalore. Em 2023, Dias Toffoli manteve a aposentadoria compulsória de um desembargador de Roraima que teria favorecido o então governador do estado em diversos processos. O magistrado interrompeu férias para participar de julgamento que poderia cassar o mandato do governador, pediu vista, alterou a pauta e atuou pela tese que levou ao arquivamento. No mesmo período, negociou acordo para receber R$ 600 mil do estado em ação indenizatória; sua filha foi nomeada para cargo comissionado por decreto do governador; e ele anulou fiscalização do Tribunal de Contas sobre licitação, atendendo ao governo. A decisão do CNJ, ratificada por Toffoli, registrou: “A imparcialidade deve existir tanto como uma questão de fato como uma questão de razoável percepção (…). A percepção de imparcialidade é medida pelos padrões de um observador razoável”.
Ainda em 2024, Luiz Fux validou a aposentadoria de um juiz de Goiás que, em 2018, gravou vídeo em frente ao TSE ao lado do então deputado Eduardo Bolsonaro questionando a segurança das urnas. Segundo a sentença do CNJ confirmada por Fux, “não há outra convicção senão a de que era manifesto o direcionamento político (…) e o próprio descaso quanto à premissa de que ‘um juiz deve ser livre de qualquer conexão, inclinação ou parcialidade que afete – ou possa ser vista como capaz de afetar – sua habilidade para julgar independentemente’”.
Também em 2024, Kassio Nunes Marques manteve a aposentadoria de um juiz de Rondônia punido por exercer atividade empresarial na compra e arrendamento de postos de combustíveis. Em contratos, ele se apresentava como “juiz de direito” e mensagens indicavam gestão do negócio, conduta vedada pela Lei Orgânica da Magistratura. O ministro citou o princípio de integridade de Bangalore.
Em 2025, Cármen Lúcia manteve decisão do CNJ que aposentou uma desembargadora trabalhista acusada de cobrar propina de R$ 500 mil para manter no cargo um leiloeiro oficial. “Não parece ocioso relembrar, presente o contexto ora em exame, que um juiz age com abuso de poder quando toma vantagem do cargo para ganho pessoal ou retaliação”, diz trecho da decisão do CNJ destacado pela ministra.
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