A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4295/25, que propõe a atualização do Código Penal Militar, equiparando as penas para crimes de estupro de vulnerável às estabelecidas no Código Penal comum. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca corrigir antigas distorções na legislação militar e ampliar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado Federal.
A proposta determina que militares condenados por estupro de vulnerável ficarão sujeitos às mesmas penalidades aplicadas aos civis, podendo cumprir reclusão de 10 a 18 anos. Para casos de estupro que resultem em lesão corporal de gravidade, a legislação prevê penas adicionais, alinhando as penalidades em consonância com a legislação penal aplicada à esfera civil. A tramitação do projeto continua, aguardando deliberação no Senado.
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