A NITTRANS é uma entidade vinculada à administração indireta de Niterói, com personalidade jurídica de direito privado e forma de sociedade de economia mista. Sua criação ocorreu por meio da Lei Municipal nº 2.283, publicada em 28 de dezembro de 2005.
A principal atuação da instituição consiste no planejamento, organização, coordenação, regulamentação e fiscalização do tráfego, trânsito e sistema viário da cidade, sempre alinhada ao planejamento urbano municipal. Recentemente, a partir da Lei Municipal nº 3.852, de 12 de dezembro de 2023, a NITTRANS assumiu oficialmente o papel de entidade responsável pela execução das ações de trânsito no município, conforme previsto na legislação do Código de Trânsito Brasileiro.
Como consequência dessa mudança, sua denominação foi alterada para refletir sua nova função, passando a atuar de forma mais direta na gestão do trânsito na cidade de Niterói. A partir de então, a entidade responde pelas competências estabelecidas na legislação federal, consolidando seu papel como órgão executivo de trânsito do município.
Acompanhe o Ora Veja para mais notícias em tempo real.
