O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu nesta sexta-feira (15) um procedimento para investigar a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de eliminar o pagamento em dinheiro nas passagens de ônibus municipais, passando a aceitar apenas o sistema digital Jaé. O inquérito está sob análise da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais.
A investigação foca na possível prática de ação abusiva por parte da Secretaria Municipal de Transportes ao impor de forma obrigatória o uso do sistema eletrônico, operado pela Bilhete Digital S.A., sem oferecer alternativas adequadas para usuários sem acesso às plataformas digitais. A Promotoria solicitou esclarecimentos sobre os critérios técnicos utilizados na implementação da medida.
Atualmente, o procedimento tramita para apurar se a mudança afronta direitos do consumidor e a legalidade do procedimento, aguardando a manifestação oficial da administração municipal, sem previsão de desfecho imediato.
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