O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira o análise definitiva da legislação que regulamenta a distribuição dos royalties de petróleo entre os estados e municípios. A decisão ocorre após ações que questionam a validade das regras estabelecidas pela Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
Em 2013, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão temporária de parte do dispositivo, suspendendo seus efeitos até o julgamento final. Assim, a Corte se debruça agora sobre a validade da norma, decidindo se manterá a suspensão ou se permitirá a aplicação integral das regras de partilha dos recursos.
Durante a sessão de hoje, os ministros também ouviram manifestações dos procuradores representantes dos estados envolvidos na discussão. A decisão final deve definir o futuro da legislação e as condições de distribuição dos royalties de petróleo para os governos estaduais e municipais.
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